HC 650402 - DECISAO

HC 650402 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (44,71 g de cocaína) não é suficiente, por si só, para demonstrar o periculum libertatis do paciente primário; inexistindo fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertência quanto à obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente ou da fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE BARBOSA JUNIOR; Acusado: Paulo César Pires da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte; soltura do paciente determinada e liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Autoria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE BARBOSA JUNIOR

Paciente

Paulo César Pires da Silva Junior

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (44,71 g de cocaína) não é suficiente, por si só, para demonstrar o periculum libertatis do paciente primário; inexistindo fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertência quanto à obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente ou da fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte; soltura do paciente determinada e liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais