HC 675206 - DECISAO

HC 675206 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à primeira vista, não ficou demonstrada coação ilegal nem elementos probatórios pré-constituídos suficientes para autorizar o afastamento da Súmula 691; além disso, a decisão que decretou a prisão apresentou fundamentação quanto ao fumus e periculum, e eventual irregularidade procedimental não se mostrou comprovada e poderia ser suprida pela oitiva posterior do Ministério Público, motivo pelo qual não cabe relaxamento liminar da prisão.

Parties
Paciente: Pedro da Silva de Carvalho; Impetrante: Gerdeson Zuriel de Oliveira Menezes; Impetrado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Capital-manaus; Relator: Cláudio Roessing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Competência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 Do STF Competência Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Pedro da Silva de Carvalho

Paciente

Gerdeson Zuriel de Oliveira Menezes

Impetrante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Capital-manaus

Impetrado

Cláudio Roessing

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ilegalidade alegada de prisão temporária por execução anterior à expedição do mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à primeira vista, não ficou demonstrada coação ilegal nem elementos probatórios pré-constituídos suficientes para autorizar o afastamento da Súmula 691; além disso, a decisão que decretou a prisão apresentou fundamentação quanto ao fumus e periculum, e eventual irregularidade procedimental não se mostrou comprovada e poderia ser suprida pela oitiva posterior do Ministério Público, motivo pelo qual não cabe relaxamento liminar da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se