HC 660195 - DECISAO

HC 660195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 310, II e 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, invasão de domicílio, concurso de agentes), reconhecimento das vítimas, antecedentes e prisão anterior com arma; a sentença condenatória não alterou as razões iniciais que justificaram a custódia provisória, de modo que persistem os requisitos autorizadores da medida cautelar.

Parties
Paciente: NATIELI GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Preventiva Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATIELI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 310, II e 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, invasão de domicílio, concurso de agentes), reconhecimento das vítimas, antecedentes e prisão anterior com arma; a sentença condenatória não alterou as razões iniciais que justificaram a custódia provisória, de modo que persistem os requisitos autorizadores da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.