RHC 144988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as mesmas arguições já apresentadas no recurso ordinário em habeas corpus sem trazer fatos ou fundamentos novos; o Tribunal de origem considerou atendida a fundamentação mínima pela técnica per relationem e aplicou a preclusão, não verificando hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse decisão de ofício.

Parties
Agravante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade Processual, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Quebra De Sigilo Telemático Nulidade Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se houve nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático por ausência de fundamentação
  3. 3 Se é possível concessão de ordem de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as mesmas arguições já apresentadas no recurso ordinário em habeas corpus sem trazer fatos ou fundamentos novos; o Tribunal de origem considerou atendida a fundamentação mínima pela técnica per relationem e aplicou a preclusão, não verificando hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse decisão de ofício.