RHC 118564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados no recurso ordinário, sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado; além disso, manteve-se o entendimento de que a homologação do acordo pelo juízo estadual, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei 12.850/2013, não implica necessariamente nulidade por menção a autoridades com foro especial e não desloca automaticamente a competência para processamento de todos os fatos mencionados nas declarações.

Parties
Agravante: WILSON RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Competência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Competência Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação de acordo de colaboração premiada
  2. 2 Nulidade da homologação do acordo de colaboração premiada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados no recurso ordinário, sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado; além disso, manteve-se o entendimento de que a homologação do acordo pelo juízo estadual, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei 12.850/2013, não implica necessariamente nulidade por menção a autoridades com foro especial e não desloca automaticamente a competência para processamento de todos os fatos mencionados nas declarações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos