HC 671796 - DECISAO

HC 671796 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, por insuficiência de fundamentação da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de droga apreendida (apreensão de duas porções de maconha de cerca de 11 g cada), concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Carlos Eduardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Implicância da quantidade reduzida de droga apreendida e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, por insuficiência de fundamentação da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de droga apreendida (apreensão de duas porções de maconha de cerca de 11 g cada), concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • O paciente permanecerá sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo.