HC 665200 - ACORDAO

HC 665200 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante/teratologia, o que não se verificou; o Desembargador relator na origem considerou idôneas as razões do juízo a quo, e, em juízo sumário, a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida, dinheiro sem origem comprovada e instrumentos indicativos de tráfico), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGO XAVIER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGO XAVIER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante/teratologia que autorizaria supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e elementos de prova sumária

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante/teratologia, o que não se verificou; o Desembargador relator na origem considerou idôneas as razões do juízo a quo, e, em juízo sumário, a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida, dinheiro sem origem comprovada e instrumentos indicativos de tráfico), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da liminar postulada