HC 658229 - DECISAO

HC 658229 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou fumus boni iuris; a quantidade de droga apreendida (9,5 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da prisão preventiva, e a instrução processual estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: Flavio Murilo Kretzer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Flavio Murilo Kretzer

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou fumus boni iuris; a quantidade de droga apreendida (9,5 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da prisão preventiva, e a instrução processual estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Em atenção ao Ofício eletrônico n. 7355/2021, oficie-se à eminente Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal acerca da presente decisão.