RHC 127551 - DECISAO

RHC 127551 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária própria do habeas corpus, identidade dos fatos, partes e pretensão necessários à configuração da litispendência; a constatação dessa matéria exige exame aprofundado de provas, o que é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: Jorge Luiz Teixeira Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Associação Para O Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Exame De Provas

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Parties

Jorge Luiz Teixeira Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado de provas para verificar identidade de fatos, partes e pretensão

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária própria do habeas corpus, identidade dos fatos, partes e pretensão necessários à configuração da litispendência; a constatação dessa matéria exige exame aprofundado de provas, o que é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se