HC 675716 - DECISAO

HC 675716 - DECISAO

Verificada ausência da cópia da sentença na inicial, peça essencial para a compreensão do caso e para a aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a petição foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença na inicial do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Verificada ausência da cópia da sentença na inicial, peça essencial para a compreensão do caso e para a aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a petição foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se