RHC 135520 - DECISAO

RHC 135520 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque os crimes imputados ao paciente, isoladamente considerados, têm pena máxima abstrata não superior a quatro anos, de modo que não se verificou o requisito do art. 313, I, do CPP, nem foram apontadas as demais hipóteses do art. 313 (reincidência, violência doméstica ou dúvida sobre identidade); assim, a custódia preventiva foi indevida e deve ser relaxada, confirmando‑se a liminar.

Parties
Recorrente: HERIQUI ROSA DO BONFIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; relaxada a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Audiência De Custódia, Porte/disparo De Arma De Fogo (lei N.º 10.826/2003, Art.15), Direção Sob Influência De Álcool (ctb Art.306)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 CPP Art. 313 CPP +3 more

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Parties

HERIQUI ROSA DO BONFIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP quanto ao requisito da pena máxima superior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de decretação da preventiva quando a pena abstrata máxima não ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque os crimes imputados ao paciente, isoladamente considerados, têm pena máxima abstrata não superior a quatro anos, de modo que não se verificou o requisito do art. 313, I, do CPP, nem foram apontadas as demais hipóteses do art. 313 (reincidência, violência doméstica ou dúvida sobre identidade); assim, a custódia preventiva foi indevida e deve ser relaxada, confirmando‑se a liminar.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente