HC 630375 - DECISAO

HC 630375 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, apreensão de armas e drogas, comunicações entre envolvidos e confissões), justificando a garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP; não foi demonstrado que o paciente se enquadra em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há excesso ou constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE DE PINHO BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Entorpecentes, Homicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Entorpecentes Homicídio Medidas Cautelares

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Parties

RUAN FELIPE DE PINHO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, apreensão de armas e drogas, comunicações entre envolvidos e confissões), justificando a garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP; não foi demonstrado que o paciente se enquadra em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há excesso ou constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se