HC 675781 - DECISAO

HC 675781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 655.872/RS) com objeto idêntico, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Coação Ilegal No Direito De Locomoção Reiteração De Pedido Economia Processual Indeferimento Liminar

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Parties

ROGERIO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do tribunal a quo (Mandado de Segurança nº 70084972009 - CNJ n.0010753-74.2021.8.21.7000)
  2. 2 Mereira reiteração de pedido por impetração de habeas corpus idêntico a outro já apreciado (HC n. 655.872/RS)
  3. 3 Precedente da Corte que impede o conhecimento de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 655.872/RS) com objeto idêntico, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.