HC 676114 - DECISAO

HC 676114 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual decorrente da Súmula n.691/STF ante a ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão denegatória de liminar; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e antecedentes, e a substituição por prisão domiciliar não é cabível porque o crime imputado foi praticado com violência/grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: THAYNA DE LEMOS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N.691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Amamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N.691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal Amamentação

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Parties

THAYNA DE LEMOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n.691/STF em casos excepcionais
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento processual decorrente da Súmula n.691/STF ante a ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão denegatória de liminar; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e antecedentes, e a substituição por prisão domiciliar não é cabível porque o crime imputado foi praticado com violência/grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.