HC 634343 - ACORDAO

HC 634343 - ACORDAO

Como a alegação de ilicitude das provas obtidas em aparelhos celulares não foi suscitada nem apreciada pelo colegiado de origem, e o trecho apontado constitui transcrição de parecer ministerial relativo a outra tese, não cabe ao STJ conhecer da matéria sem supressão de instância, pelo que se manteve a decisão que indeferiu liminar e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Provas Ilícitas Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de ilicitude das provas obtidas em aparelhos celulares foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se é possível o exame da questão pelo STJ quando não houve alegação específica no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como a alegação de ilicitude das provas obtidas em aparelhos celulares não foi suscitada nem apreciada pelo colegiado de origem, e o trecho apontado constitui transcrição de parecer ministerial relativo a outra tese, não cabe ao STJ conhecer da matéria sem supressão de instância, pelo que se manteve a decisão que indeferiu liminar e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus