HC 676412 - DECISAO

HC 676412 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da ementa do acórdão impugnado e de outros documentos essenciais, o exame do alegado constrangimento ilegal ficou inviabilizado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da ementa) na inicial do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de aferição do alegado constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da ementa do acórdão impugnado e de outros documentos essenciais, o exame do alegado constrangimento ilegal ficou inviabilizado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.