HC 676070 - DECISAO

HC 676070 - DECISAO

O processamento foi vedado porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique o remédio constitucional.

Parties
Paciente: Gabriel da Costa Soares; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Gabriel da Costa Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O processamento foi vedado porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.