HC 665623 - DECISAO

HC 665623 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver flagrante ilegalidade que a afastasse; além disso, ocorreu a superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, acarretando perda de objeto e prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda de objeto
  3. 3 Necessidade de apreciação das teses pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver flagrante ilegalidade que a afastasse; além disso, ocorreu a superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, acarretando perda de objeto e prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.