HC 673793 - DECISAO

HC 673793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inicialmente indeferiu liminarmente o habeas corpus, reconhecendo-se a autoridade coatora, mas manteve-se o indeferimento liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o writ não deve ser conhecido nesta fase.

Parties
Impetrante: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Impetrante: BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA; Impetrante: EDJORGE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA

Impetrante

EDJORGE DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inicialmente indeferiu liminarmente o habeas corpus, reconhecendo-se a autoridade coatora, mas manteve-se o indeferimento liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o writ não deve ser conhecido nesta fase.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.