HC 678365 - DECISAO

HC 678365 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPAPI - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPAPI - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.