HC 678932 - DECISAO

HC 678932 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no verbete da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON OMIDIO DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

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Parties

WELLINGTON OMIDIO DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no verbete da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.