HC 679606 - DECISAO

HC 679606 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; com esse fundamento (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Parties
Pacientes: JULIO CESAR FERTILe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Risco Por Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERTILe OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; com esse fundamento (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.