HC 679687 - DECISAO

HC 679687 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, impedindo o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE FOUAD ABDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerente De Medidas Cautelares: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Investigatórias
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Investigatórias

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Parties

JORGE FOUAD ABDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente De Medidas Cautelares

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das medidas cautelares investigatórias deferidas monocraticamente
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da decisão de origem e nulidade/desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, impedindo o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.