HC 680695 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para afastar indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, porquanto não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame extraordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE PAIVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Redesignação De Audiência, Súmula 691/stf, RISTJ
Case Brief
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Parties
MARCELO DE PAIVA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 alegações de cerceamento de defesa pela redesignação de audiência sem participação da defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para afastar indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, porquanto não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame extraordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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