HC 681130 - DECISAO

HC 681130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo decisão prévia do tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ELSSON JUNIO DE SOUZA ROMANHOLI; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBÁ/MG (0699.21.0021431-61)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELSSON JUNIO DE SOUZA ROMANHOLI

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBÁ/MG (0699.21.0021431-61)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de análise pelo tribunal de origem como requisito para apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva questionada pela impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo decisão prévia do tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.