HC 681753 - DECISAO

HC 681753 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, além de constar que a documentação juntada refere-se a outra ação penal, razão pela qual não se caracteriza ilegalidade patente que justifique o deferimento da medida, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JHONNY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita
  2. 2 majoração da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, além de constar que a documentação juntada refere-se a outra ação penal, razão pela qual não se caracteriza ilegalidade patente que justifique o deferimento da medida, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.