HC 683500 - DECISAO

HC 683500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem, inviabilizando o esgotamento da instância ordinária; além disso, em análise sumária, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o relator de origem concluiu que os fatos estão relacionados a mandato anterior e sem nexo com o atual, afastando a prerrogativa de foro e atribuindo competência à primeira instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Penal Originária, Trancamento De Ação Penal, Art. 89 Da Lei 8.666/93
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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem acórdão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função quando o crime foi praticado em mandato anterior e sem nexo com o atual
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão da interpretação do art. 89 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem, inviabilizando o esgotamento da instância ordinária; além disso, em análise sumária, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o relator de origem concluiu que os fatos estão relacionados a mandato anterior e sem nexo com o atual, afastando a prerrogativa de foro e atribuindo competência à primeira instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.