HC 677427 - DECISAO

HC 677427 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenações anteriores pela mesma espécie de crime que configuram maus antecedentes, e, conforme jurisprudência consolidada (RE 593.818/SC), o marco quinquenal não afasta a consideração dessas condenações; assim, não estão preenchidos os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para aplicar o redutor, a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena de 5 anos e 500 dias-multa e do regime inicial fechado, bem como a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBSON LACERDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROBSON LACERDA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado ou aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenações anteriores pela mesma espécie de crime que configuram maus antecedentes, e, conforme jurisprudência consolidada (RE 593.818/SC), o marco quinquenal não afasta a consideração dessas condenações; assim, não estão preenchidos os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para aplicar o redutor, a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena de 5 anos e 500 dias-multa e do regime inicial fechado, bem como a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.