HC 677766 - DECISAO

HC 677766 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (62,4g de maconha e 37,2g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis, e o Paciente é primário e não ostenta condenações anteriores, de modo que as condições pessoais favoráveis e a insuficiência da gravidade concreta autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: CAIQUE GABRIEL DOS ANJOS MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE GABRIEL DOS ANJOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida evidencia periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (62,4g de maconha e 37,2g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis, e o Paciente é primário e não ostenta condenações anteriores, de modo que as condições pessoais favoráveis e a insuficiência da gravidade concreta autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais