HC 653576 - DECISAO

HC 653576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico eram proporcionais e adequadas diante da contumácia delitiva, condenação anterior e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSE THIAGO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Revogação De Medida Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Revogação De Medida Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

JOSE THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico eram proporcionais e adequadas diante da contumácia delitiva, condenação anterior e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.