HC 629623 - DECISAO

HC 629623 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de excesso na dosimetria em razão da utilização ampla e genérica da participação do réu e da duplicidade na aplicação de agravantes já consideradas na fixação da pena-base, bem como pela falta de individualização idônea das circunstâncias judiciais (personalidade, gravidade e quantidade) e pela vedação ao bis in idem de fundamentos do tipo penal. Assim, a Corte concedeu a ordem para redimensionar a pena-base e as fases da dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, mantendo os demais fundamentos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: Roberto Naziro Correia; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Redimensionamento Da Pena, Agravantes, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Associação Para O Tráfico Redimensionamento Da Pena Agravantes +1 more

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Parties

Roberto Naziro Correia

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria
  2. 2 Não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Duplicidade em agravantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de excesso na dosimetria em razão da utilização ampla e genérica da participação do réu e da duplicidade na aplicação de agravantes já consideradas na fixação da pena-base, bem como pela falta de individualização idônea das circunstâncias judiciais (personalidade, gravidade e quantidade) e pela vedação ao bis in idem de fundamentos do tipo penal. Assim, a Corte concedeu a ordem para redimensionar a pena-base e as fases da dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, mantendo os demais fundamentos do acórdão atacado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.580 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.