HC 682298 - DECISAO

HC 682298 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ, uma vez que a matéria não foi debatida na origem e o Tribunal estadual deixou de conhecer por entender tratar-se de reiteração de habeas corpus já julgado pela Câmara Criminal.

Parties
Paciente: ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por matéria não debatida na origem
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado na instância estadual

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ, uma vez que a matéria não foi debatida na origem e o Tribunal estadual deixou de conhecer por entender tratar-se de reiteração de habeas corpus já julgado pela Câmara Criminal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.