RHC 151358 - DECISAO

RHC 151358 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação concreta extraída dos autos, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na materialidade decorrente da apreensão de drogas; a quantidade apreendida (440 g de maconha e 60 g de cocaína), sem outros elementos de periculosidade concreta ou histórico criminal desfavorável, não demonstra, isoladamente, o periculum libertatis, de modo que a custódia é desproporcional e deve ser revogada, com possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO LESSA SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático Para Soltura
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada e soltura determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade +2 more

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Parties

ADRIANO LESSA SANTOS FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático Para Soltura

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a custódia
  3. 3 Se a quantidade de drogas apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação concreta extraída dos autos, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na materialidade decorrente da apreensão de drogas; a quantidade apreendida (440 g de maconha e 60 g de cocaína), sem outros elementos de periculosidade concreta ou histórico criminal desfavorável, não demonstra, isoladamente, o periculum libertatis, de modo que a custódia é desproporcional e deve ser revogada, com possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada e soltura determinada

Orders

  • Determinar a incontinenti soltura do Recorrente, se por outro não estiver preso
  • Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que fundamentadas pelo Juiz da causa