HC 675574 - ACORDAO

HC 675574 - ACORDAO

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; ademais, o juízo de origem indicou elementos de que a agravante integraria organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PATRICIA ALVES LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Na Origem
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ALVES LAMEU

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de integração em organização criminosa e prática reiterada de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; ademais, o juízo de origem indicou elementos de que a agravante integraria organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.