HC 671962 - ACORDAO

HC 671962 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, e os elementos constantes dos autos (tais como maus antecedentes) justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO ROBERTO GOMES MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Estelionato, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Estelionato Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

FABIO ROBERTO GOMES MILITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por maus antecedentes e gravidade do delito (estelionato)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, e os elementos constantes dos autos (tais como maus antecedentes) justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.