HC 672625 - ACORDAO

HC 672625 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de matéria já submetida e analisada no HC 539.838/SP, onde se enfrentou a inadmissibilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a adequação do regime inicial; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 539.838/SP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de matéria já submetida e analisada no HC 539.838/SP, onde se enfrentou a inadmissibilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a adequação do regime inicial; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos