HC 686307 - DECISAO

HC 686307 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice previsto na Súmula 691/STF, não se verificando, no exame sumário, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a mitigação do entendimento vinculante e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pela Corte de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coindiciado: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/respondente

Marcos

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na natureza, quantidade e acondicionamento da droga e nos antecedentes criminais
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante teratologia para superação do óbice de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice previsto na Súmula 691/STF, não se verificando, no exame sumário, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a mitigação do entendimento vinculante e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pela Corte de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.