HC 686527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de via própria e mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (identidade de causa de pedir e pedidos), inexistindo fato superveniente ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão de ordem de ofício.

Parties: Paciente: MARCOS VICTOR RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade

Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS VICTOR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 reiteração de pedidos e vedação de nova impetração idêntica
3 fundamentação para negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
P. I.