HC 677740 - DECISAO

HC 677740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau indeferiu motivadamente a instauração do incidente de dependência toxicológica diante da ausência de indícios concretos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, e a alegação de dependência química sem elementos concretos não obriga a realização do exame, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante (Defesa); Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Dependência Toxicológica, Imputabilidade, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Dependência Toxicológica Imputabilidade Prova Pericial Discricionariedade Judicial

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Parties

Impetrante (Defesa)

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica
  2. 2 Necessidade de indícios concretos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  3. 3 Discricionariedade do juiz na determinação de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau indeferiu motivadamente a instauração do incidente de dependência toxicológica diante da ausência de indícios concretos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, e a alegação de dependência química sem elementos concretos não obriga a realização do exame, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se