HC 670131 - DECISAO

HC 670131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a pronúncia cumpriu os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria, art. 413 CPP) e a questão sobre dolo eventual deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, o que afasta a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Desclassificação De Crime, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Recurso Especial) / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 regularidade da sentença de pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dolo eventual em crime de trânsito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a pronúncia cumpriu os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria, art. 413 CPP) e a questão sobre dolo eventual deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, o que afasta a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus