HC 679105 - DECISAO

HC 679105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, ao examinar o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência, risco de reiteração), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que não cabe a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj +2 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, ao examinar o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência, risco de reiteração), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que não cabe a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.