HC 668425 - ACORDAO

HC 668425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à habitualidade, à forma privilegiada e ao regime inicial constituem reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em habeas corpus anteriores, configurando óbice ao conhecimento; ademais, a questão relativa à prisão preventiva não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do pleito.

Parties
Agravante: CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habitualidade, Forma Privilegiada, Regime Inicial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habitualidade Forma Privilegiada +4 more

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Parties

CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado pelo STJ (habitualidade e forma privilegiada)
  2. 2 Reiteração de pedido sobre regime inicial já apreciado em habeas corpus anteriores
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva (questão não analisada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à habitualidade, à forma privilegiada e ao regime inicial constituem reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em habeas corpus anteriores, configurando óbice ao conhecimento; ademais, a questão relativa à prisão preventiva não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus