HC 688685 - DECISAO

HC 688685 - DECISAO

A impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão proferido nos aclaratórios) exigida para o exame do habeas corpus; por se tratar de remédio mandamental que não admite dilação probatória e cujo ônus da instrução incumbe à impetrante, a petição inicial está incompleta e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Instrução Do Writ, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Instrução Do Writ Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ônus da impetrante de instruir a petição inicial
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão proferido nos aclaratórios) exigida para o exame do habeas corpus; por se tratar de remédio mandamental que não admite dilação probatória e cujo ônus da instrução incumbe à impetrante, a petição inicial está incompleta e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.