HC 641208 - ACORDAO

HC 641208 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio; a desclassificação para art. 28 dependeria de reexame fático-probatório inviável em HC; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com demais provas; a alegada contradição não foi discutida na origem, o que impediria seu exame nesta Corte (supressão de instância).

Parties
Paciente: WELLINGTON WILLIAM RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Depoimento Policial, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Depoimento Policial Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

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Parties

WELLINGTON WILLIAM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para usuário (art. 28) em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio; a desclassificação para art. 28 dependeria de reexame fático-probatório inviável em HC; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com demais provas; a alegada contradição não foi discutida na origem, o que impediria seu exame nesta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Liminar indeferida.