HC 677910 - ACORDAO

HC 677910 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência do acórdão da apelação, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento; sendo ônus do impetrante a juntada de documentos essenciais, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIANA DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Dos Autos, Mandamus Indeferido Liminarmente, Ônus Do Impetrante Quanto À Juntada De Documentos
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Dos Autos Mandamus Indeferido Liminarmente Ônus Do Impetrante Quanto À Juntada De Documentos

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Parties

MARIANA DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus diante de deficiente instrução dos autos
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar o acórdão da apelação e demais documentos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência do acórdão da apelação, documento imprescindível para o exame do alegado constrangimento; sendo ônus do impetrante a juntada de documentos essenciais, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.