HC 689693 - DECISAO

HC 689693 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; portanto, não se verificou motivo para afastar a Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA LUIZA EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; portanto, não se verificou motivo para afastar a Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se