RHC 141795 - DECISAO

RHC 141795 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (45,5 kg), em elementos obtidos por quebra de sigilo telefônico que apontaram o recorrente como fornecedor de parte da droga (7 kg), na periculosidade e no risco à ordem pública, assim como na contemporaneidade dos indícios surgidos durante as investigações; não foi demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: Elisandro Bilik; Respondente: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Contemporaneidade Dos Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Quebra De Sigilo Telefônico Contemporaneidade Dos Indícios

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Parties

Elisandro Bilik

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (45,5 kg), em elementos obtidos por quebra de sigilo telefônico que apontaram o recorrente como fornecedor de parte da droga (7 kg), na periculosidade e no risco à ordem pública, assim como na contemporaneidade dos indícios surgidos durante as investigações; não foi demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.