HC 686788 - ACORDAO

HC 686788 - ACORDAO

Por não haver demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, e diante da fundamentação idônea da autoridade apontada como coatora — que destacou indícios, flagrante, necessidade de garantia da ordem pública diante do duplo homicídio qualificado e o risco à instrução — nega-se provimento ao agravo regimental, determinando-se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem e reconhecendo que a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO; Autoridade Coatora/decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Legítima Defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Legítima Defesa Excesso De Prazo

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Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte

Autoridade Coatora/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por crime de duplo homicídio qualificado
  3. 3 Alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa) e necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, e diante da fundamentação idônea da autoridade apontada como coatora — que destacou indícios, flagrante, necessidade de garantia da ordem pública diante do duplo homicídio qualificado e o risco à instrução — nega-se provimento ao agravo regimental, determinando-se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem e reconhecendo que a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental