HC 689777 - DECISAO

HC 689777 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Falta de prova pré-constituída
  2. 2 Habeas corpus deficientemente instruído
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se