HC 680311 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte antes do exaurimento da instância ordinária; conhecer matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem importaria supressão de instância, e a pretensão de modificar o regime prisional demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Agravante: LEANDRO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: RONALDO DE JESUS PEREIRA; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar, Reexame De Fatos E Provas

Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Indeferimento Liminar Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

RONALDO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
2 Supressão de instância ao conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem
3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus (fls. 112-115).